"Se a lei não se cumpre, retira-se...."

Num artigo do JN de hoje, Alice Vieira escreve: "Não me interessa a contabilidade não sei se são muitas ou poucas as mulheres efectivamente condenadas. Mas sei que há uma lei que pode levar a isso. E se as leis não são para cumprir, então para que servem? A lei tem de ser mudada - e depois cumprida."
Quem lhe disse que a lei não está a ser cumprida?
Os activistas do SIM recorrem muitas vezes a este argumento do: "se a lei não é cumprida então vamos tirar a lei". Mesmo que a lei não fosse cumprida este pensamento seria aberrante, pois se a lei não é cumprida o estado tem o dever de a fazer cumprir e não de liberalizar o acto em causa. Mas tal questão não se põe visto que não existe qualquer anormalidade na aplicação da lei. O que realmente se tem constatado é que em todos os casos a culpa da mulher é deminuta e por isso o caso entra numa "suspensão provisória do processo" ( ou seja, suspensão da pena ). Esta suspensão provisória do processo é normal de se realizar em variados processos relacionados com diversos assuntos e não foram os julgamentos relacionados com o aborto que vieram inventar isto.
No entanto existem pessoas julgadas por enpurrarem a mulher para o aborto, como parteiras e médicos, a quem de facto foi aplicada uma pena. E por isso mesmo para quem não conhece ou ignora a "suspensão provisória do processo" não se percebe que diga que a lei não está a ser cumprida. A meu ver, estas pessoas pessoas que realmente foram punidas e que "empurraram a mulher para o aborto" não são pessoas que "deram o corpo" pelas mulheres com problemas como muitas vezes ouvimos os defensores do SIM dizer, e muito menos pessoas que tenham ajudado as mulheres. Podem ter dado a aparente resolução do problema da mulher mas criaram um muito maior. As mulheres que recorrem a clinicas de aborto clandestinas são na sua maioria, mulheres com falta de informação, falta de esclarecimento sobre o aborto e as suas consequências, falta de conhecimento de alternativas, ou então são mulheres que foram pressionadas a fazer um aborto. Acredito que o verdadeiro caminho são as outras alternativas como por exemplo o recorrer a associações de ajuda à gravida. Estas sim são alternativas que dignificam o ser humano. Todos nós fazemos actos e cada acto tem a sua consequência. Não podemos eliminar as consequências dos nossos actos, podemos sim encara-las com dignidade e resolve-las da melhor forma.