O Presidente da República, Cavaco Silva, não pediu a fiscalização da constitucionalidade da nova lei do aborto, disse esta sexta-feira à Agência Lusa fonte do Tribunal Constitucional (TC).
O prazo para o Presidente decidir sobre o envio do diploma, aprovado a 08 de Março último, com os votos do PS, PCP, Bloco de Esquerda e 21 deputados do PSD, terminava ontem.
De acordo com os prazos constitucionais, Cavaco Silva tem agora mais 12 dias - até 11 de Abril - para decidir se veta ou promulga a lei, aprovada na sequência do referendo de 11 de Fevereiro, em que venceu o «sim».
Os "jovensdonortepelavida" já enviaram uma carta ao Exmo sr. Presidente da Republica a apelar ao veto desta lei descriminadora, não conciliadora e que muito menos vai de acordo com o prometido pelos defensores do SIM durante a campanha.
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