O Presidente da República (PR), Cavaco Silva, tem até ao dia de hoje para decidir se pede ou não a fiscalização da lei do aborto ao Tribunal Constitucional (TC).
Se o chefe de Estado optar por enviar a lei para o tribunal, poderá ser já o TC com os novos seis juízes, eleitos quinta-feira no Parlamento, a julgar o pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma.
Três dias após o referendo, Cavaco Silva apelou a «soluções de bom senso equilibradas e ponderadas» para a nova lei, aprovada na Assembleia da República no dia 8 de Março e prometeu analisar o diploma, aconselhando o Parlamento a observar as «boas práticas» existentes nos países desenvolvidos da União Europeia.
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