"A (falta de) originalidade de Cavaco"

O blogue encerra definitivamente com este ultimo artigo de um activista do NÃO, Pedro Vassalo.

O projecto do BE associado, mais uma vez, ao PS sobre a utilização de restos de abortos para a investigação científica não pode espantar ninguém. Nos debates que antecederam o referendo ao aborto, e lembro especialmente um Prós e Contras, essa hipótese foi levantada pelos defensores do "não". Na altura, foram, naturalmente, acusados de usar um argumentário tenebroso, de imaginar um mundo de ficção que só existe em mentes tortuosas, de deitar mão a imagens fantasmagóricas e por aí fora. Pois bem, ora aí está o tal futuro de ficção que só existia na cabeça de alguns: os restos de humanos, por nascer, e cujos pais não os querem, vão ser usados em investigação científica.
Nada disto espanta, nem surpreende, porque tudo isto era demasiado previsível. Há dias, na SIC, um spot de promoção afirmava, tendo por fundo imagens terríveis da II Guerra Mundial, que é importante lembrar o passado, porque todos aqueles crimes podem voltar a acontecer. O slogan não é exactamente este, mas o sentido é semelhante.
E, de facto, há demasiadas atrocidades, causadas pelo Homem ao próprio Homem, aceites e sufragadas por vastas maiorias. Basta recuar uns 60 anos e ler a história da Europa. Aliás, por sinal, a mesma Europa que se recomenda ao mundo como campeã dos direitos e da liberdade. A este propósito, um amigo lembrou-me um texto de Brecht que explica a cegueira: "Ao princípio, levaram os comunistas, mas não me importei porque não era nada comigo; em seguida, foram os operários, mas não me afectou porque não sou operário; depois prenderam os sindicalistas, mas não me incomodou porque não sou sindicalista; chegou a vez dos padres, mas não me incomodou porque não religioso; agora levaram-me e quando percebi... já era tarde de mais."
Não espanta a decisão do referendo do dia 11 de Fevereiro. Há séculos que a crueldade se renova. Mas surpreende outro facto. O que se sabe, em números redondos, é que um em quatro eleitores votou na alteração da lei. Resulta da matemática que os remanescentes três (em quatro) eleitores ou não queriam mudar a lei, ou não se interessaram. Seja como for, dificilmente se poderá falar numa maioria significativa. Seria, aliás, uma boa altura para os promotores do "sim" explicarem o slogan "abstenção é votar "não"". A ideia só os compromete a eles.
Como era esperado, o parlamento votou a alteração da lei. Mas há, como se sabe, constitucionalistas de renome que defendem que essa mudança fere a Constituição. Esperava-se, por isso, e naturalmente, que a Presidência, no mínimo, indagasse sobre a legalidade da lei. Mas não. O Presidente preferiu optar pelo incompreensível. Assinou-a sem questionar e tratou de lembrar, propor, sugerir (escolham), uma série de alterações. Aconteceu o previsível: o Governo mandou às malvas a missiva presidencial, explicou-lhe que era tarde para ter opinião, que a decisão estava tomada e lembrou que o Presidente ou vetava o diploma ou o enviava para o Tribunal Constitucional. Sem mais!
Custa perceber como o professor Cavaco Silva, avisado e prudente, se deixou enredar em tal trama. Resta uma hipótese, plausível, politicamente correcta e até astuta: o Presidente quer agradar a gregos e a troianos: dizer aos que votaram "não" que até nem concorda com a lei e aos que votaram "sim" que até a assinou. Admito que seja a jogada política mais correcta. Tem o pequeno problema de não ser original. Lembro-me de um governante que fez o mesmo, por um caso menor na altura, mas que, hoje em dia, dois mil anos depois, ainda se fala disso.
Parece-me que Cavaco Silva também vai ficar na história. Talvez mude de ideias "quando o levarem a ele". Talvez. Mas também talvez seja tarde de mais, como descobriu Brecht.

"O NÃO DOS JOVENS" TERMINA PARA A SEMANA

Parece que finalmente chegou o momento de terminar-mos este projecto que é o jovensdonortepelavida. De facto nestas ultimas semanas as noticias sobre este tema tem sido poucas, e visto que ja existem varios blogues do NAO que continuarão, chegamos a conclusão que não se justifica a continuidade do blogue e que se trata de um esforço desnecessario. Resta-nos assim agradecer a todos os milhares de pessoas que visitiram e que ainda visitam este espaço. Contudo, os jovensdonortepelavida não acabaram, continuarão a sua tarefa em casa e junto dos amigos, esta é de facto a missão de todos nós. Foi com grande alegria e dedicação que todos colaboramos neste blogue e mais uma vez um muito obrigado a todos. Sugerimos um excelente blogue do Não que continuará com o seu trabalho aqui na blogosfera, pode vê-lo aqui. O blogue permanecerá activo durante mais ainda uma semana para que todos aqueles que quiserem deixar uma ultima palavra.

os meus sinceros agradecimentos,
Pedro Machado

A vida humana, afinal, é violável

por João César das Neves

É oficial: em Portugal a vida humana é violável. Continua em vigor o artigo 24.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, que afirma taxativamente: "A vida humana é inviolável." Mas, com a promulgação do decreto da Assembleia n.º 112/X de "exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez", a vida humana passou a ser violável. É apenas durante as primeiras dez semanas de particular fragilidade. Mas é indiscutivelmente vida humana e é inegavelmente violável.

Vale a pena lembrar que, durante a enorme discussão à volta do referendo recente, ninguém respeitável se atreveu a dizer que o zigoto, embrião ou feto não constituíssem vida humana. Alguns fizeram grandes esforços para afirmar não se tratar de uma "pessoa humana". Dado ser um conceito filosófico, é susceptível de enormes discussões. Mas não foi possível recusar o facto cientificamente demonstrado de que se trata de uma vida, nem a evidência de senso comum que é humana. Aquilo que se vai poder violar, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mãe, é indubitavelmente uma vida humana.

Assim o nosso ordenamento jurídico passará a incluir um diploma que diz que a vida humana é violável. Não parece levantar preocupação a flagrante inconsistência lógica entre um decreto da Assembleia da República e a Constituição da República que a mesma jurou cumprir e defender. A não ser que se tome como manifestação dessa preocupação o excessivo aparato democrático de que essa Assembleia se procurou revestir para justificar a inconsistência.

O referido decreto baseia-se num referendo com 59,25% de aprovação (apesar de isso só representar 26% dos eleitores) e uma votação parlamentar largamente maioritária. Ninguém desconfia, pois, dos pergaminhos eleitorais dessa legislação. Parece que, desde que existam maiorias suficientes, passa a ser aceitável proclamar incongruências lógicas. Parece que, se a maioria quiser, pode violar-se a vida humana.

Passado o processo legislativo (a menos de alguns recursos) ficará o juízo da História. E esse pode ser muito severo. A nossa geração, impiedosa com as épocas passadas e as suas violações da vida e dignidade humanas, sabe isso muito bem. A nossa geração, que proclamou direitos, instituiu tribunais, condenou culturas, regimes, povos, conhece bem a dureza desse juízo.

A gravidade de uma atrocidade não depende da legitimidade do documento ou da representatividade do seu apoio. No passado, muitas abominações, da escravatura e guerra ao genocídio, também gozaram de toda a legitimidade institucional, consenso social e adesão entusiástica. Isso não só não desculpou mas até suscitou censura maior. Não é por isso que deixam de ser hoje repudiadas violentamente. Esta nossa lei não conduz a práticas comparáveis às dos nazis, esclavagistas, chauvinistas e afins. Mas com elas tem em comum precisamente este ponto: considerar a vida humana violável. E são repudiadas por nós por causa disso mesmo. Foi essa a razão porque se pôs na Constituição o princípio que agora corrompemos.

Quando a História julgar esta geração pelos seus crimes, lembrará os nomes inscritos no decreto que promoveu esta infâmia. Estarão lá os nomes de quem o elaborou, propôs, aprovou e promulgou. Mas também lá estará a assinatura de quem fez campanha a seu favor, quem votou, aplaudiu e exultou com ele. Aqueles que consideraram este atropelo à vida humana como um direito, os sicofantas que inventaram argumentos, congeminaram embustes e manipularam a verdade para encontrar justificações falaciosas. Os que apenas lavaram as mãos. Todos têm o nome inscrito neste diploma.

Chegámos ao fim de uma das mais longas e controvertidas epopeias parlamentares. A questão real só agora começará. Será preciso adaptar o sistema de saúde e lidar com milhares de dramas pungentes. Mas acabou o entusiasmo, ruído, balbúrdia, argumentação, interesse dos políticos. O que ficou foi apenas um ponto muito simples: a partir de agora em Portugal a vida humana é violável.

A vida humana é quase inviolável

por João Miranda

A Constituição da República Portuguesa no seu artigo 24 diz expressamente que "a vida humana é inviolável". Trata-se de uma ideia sensata se pensarmos em questões como a pena de morte ou o infanticídio. No entanto, o artigo 24 poderá revelar-se um empecilho ao avanço da civilização no caso do aborto a pedido da mulher até às dez semanas. É que quando se diz que a vida humana é inviolável pretende-se com isso dizer precisamente que a vida humana é inviolável. Não se pretende dizer que é violável até às dez semanas.

Um feto com menos de dez semanas encontra-se inegavelmente vivo. Aliás, creio que o problema é precisamente esse. É por estar vivo que se coloca a hipótese de aborto por vontade da mulher até às dez semanas. E um feto é humano. Por incrível que possa parecer, tem um genoma idêntico ao de um ser humano adulto. É inegavelmente um Homo sapiens sapiens. Não adianta desconversar, alegando que um feto não tem as características necessárias para que possa ser considerado uma pessoa, porque a Constituição não protege apenas a vida das pessoas, protege a vida humana, mesmo as vidas humanas que não têm consciência ou não sentem dor.

Felizmente, o sr. Presidente da República teve a sensatez de não enviar a nova Lei do Aborto para o Tribunal Constitucional. Tal seria extremamente cruel para os juízes do Tribunal, os quais, para não colocar em causa a vontade popular expressa em referendo, teriam que se contorcer para mostrar que, apesar das aparências em contrário, o feto não está vivo nem é humano.

Mas se calhar não precisariam de chegar a tanto. Como se sabe, o constitucionalismo é bem mais do que uma ciência exacta. É duas ciências exactas, uma de esquerda e outra de direita. É possível encontrar pareceres, escritos por doutos constitucionalistas, irrepreensivelmente sustentados, a defender qualquer ideia, desde que vá de encontro às preferências políticas do seu autor.

Esta tarefa encontra-se facilitada, porque a nossa Constituição é a mais avançada do mundo. Nela está consagrado tudo e o seu contrário. Por isso não devemos subestimar as nuances da ciência constitucional. Um constitucionalista mais astuto pode sempre contornar a questão da vida humana do feto, alegando que a lei do aborto é a melhor forma de manter a vida humana inviolável. Contraditório? Só para mentes pouco sofisticadas. Um constitucionalista astuto argumentaria que, dado que vivemos num mundo imperfeito em que se praticam abortos todos os dias, a melhor forma de preservar a vida humana é através da institucionalização da eliminação do feto, de preferência se a prática não tiver custos para quem aborta, isto é, se for realizada em hospitais públicos e se for subsidiada pelo dinheiro dos contribuintes.

Sugestões feitas por Cavaco Silva caem em saco roto

por Susete Francisco

O PS prepara-se para passar ao lado das sugestões de Cavaco Silva para a regulamentação da lei do aborto. Muito embora o discurso oficial socialista passe por afirmar que as propostas do Presidente da República serão tidas em consideração, responsáveis da maioria referiram ontem ao DN que não há muito por onde acolher as sugestões de Belém. Porque parte delas "já estão incluídas" na lei, enquanto outras contrariam o texto legal que será agora promulgado. E, destaca fonte socialista, a regulamentação "não pode contrariar" a lei.

Exemplo disso é o reparo feito pelo chefe de Estado quanto ao afastamento dos médicos objectores de consciência da prestação da consulta obrigatória. "Não parece que a invocação da objecção de consciência constitua, em si mesma, motivo para a desqualificação dos médicos para a prática de um acto de outra natureza - a realização de uma consulta com um conteúdo clínico informativo", refere a mensagem que Cavaco enviou ao Parlamento. Acontece que é o próprio texto da lei a inviabilizar esta hipótese - "Os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência (...) não podem participar na consulta ". Um quadro que inviabiliza a proposta do PR, sublinha fonte socialista, reiterando: "A portaria não pode contrariar a lei". Outro exemplo apontado é a sugestão de que o médico possa questionar a mulher sobre as razões para a interrupção da gravidez - "é uma violação da privacidade".

Já a disponibilização de informação sugerida por Cavaco é apontada como já estando contemplada na lei - com excepção de uma eventual obrigatoriedade de mostrar à mulher grávida a ecografia do embrião, uma hipótese que também não merece o acolhimento socialista.

Qualquer cedência às pretensões de Cavaco será, por isso, minimalista. Até porque a maioria socialista se precaveu: com a regulamentação da lei feita através de portaria e não de decreto-lei, as directrizes que saírem do Ministério da Saúde já não passam por Belém. O mesmo é dizer que Cavaco Silva já não tem qualquer poder de veto sobre este processo.

OS FETOS DISCRIMINAM ESTÍMULOS

«No nosso estudo apresentámos a fetos de 7 meses num estado de quietude uma campainha colocada a 45 cm do abdómen da mãe. Os fetos saltavam à primeira campainhada, e menos em cada uma das seguintes. Finalmente, à quarta ou quinta campainhada deixavam de se mexer. Um dos fetos, fechando os olhos, meteu o polegar na boca e virou-se de costas para a campainha.

Quando usamos uma roca suave perto do abdómen da mãe, os fetos abriram os olhos, ficaram alerta e viraram-se para a roca. Nestas reacções mostraram capacidade para se habituarem aos estímulos intrusivos e para escolherem responder ao mais agradável.

Fazendo brilhar uma luz intensa perto do abdómen da mãe na linha de visão do feto (uma vez que se tenha determinado para que lado ele está voltado), ele assustar-se-à e a mãe pode sentir os seus tremores. Se, em seguida, colocarmos uma luz suave no mesmo lugar, já não se assustará e voltar-se-à suavemente para ela. Se continuarmos a administrar a luz forte, o feto adaptar-se-à e ficará muito quieto dentro do útero. Se repetirmos a luz suave, mais "agradável" o feto tornar-se-à mais activo, voltando-se para o estímulo, como se fosse atraído para ele.»


BRAZELTON, T. (2000) Tornar-se Família, pág. 39, Lisboa: Terramar

Ribeiro e Castro critica PR

«O Presidente da República não é apenas um comentador, é uma parte do processo legislativo. Deveria ter politicamente assinalado, por um gesto de acção, essas reservas e não através de uma simples comentário», criticou Ribeiro e Castro, em declarações à Lusa
(...)
Para o líder democrata-cristão, se o chefe de Estado não queria vetar politicamente a lei - o que obrigaria a Assembleia da República a reapreciá-la - «devia no mínimo ter promovido a fiscalização preventiva da sua constitucionalidade».
(...)
«A promulgação desta lei marca um momento de profunda divergência e profundo desapontamento com parte do eleitorado que elegeu o professor Cavaco Silva», considerou.

OS FETOS APRENDEM

«Uma mãe que é pianista deu-me outro exemplo. Estando a aprender um concerto nos últimos meses de gravidez, tinha de praticar uma frase musical uma vez, e outra, e outra. Após o nascimento do bebé, estava demasiado ocupada para voltar a tocar durante os primeiros 3 meses. Quando ele tinha 3 meses de idade, ela colocou-o num parque perto do piano e começou a tocar. Ele mexia as pernas e arrulhava atrás dela olhando em volta satisfeito. Quando começou a frase musical que tão arduamente trabalhava meses antes, ele parou de mexer as pernas, ficou absolutamente quieto e olhou na direcção do piano, com os olhos muito abertos, como se dissesse "eu conheço este bocado!"

Aprendendo constantemente nestas experiências intra-uterinas, o feto está muito mais preparado para, mais tarde, ser modelado pelo ambiente. Começam no útero as experiências importantes e o comportamento aprendido»


BRAZELTON, T. (2000), Op. Cit., págs 40-41

CAVACO CALA-SE PARA GANHAR VOTOS

É-me inevitavel neste momento falar de Cavaco Silva e do seu comportamento durante a campanha e depois da mesma. Atrevo-me a dizer que Cavaco Silva foi uma desilusão para a maioria daqueles que votaram nele nas presidenciais. Foi ele a primeira figura publica a dar a cara pelo NÃO no referendo anterior e foi também o primeiro a assinar a plataforma do NÃO também dessa altura. As pessoas quando votaram nos candidatos à presidência, não votaram no Anibal Cavaco Silva ou no Mario Soares, votaram nos valores e ideais que eles representam e Cavaco Silva já tinha dado provas vistas daquilo que pensava sobre a "interrupção" "voluntária" da gravidez.
Perante o cenario de campanha, de completa manipulação por parte dos meios de comunicação e de um envolvimento chegando mesmo a abusar do poder por parte do engº José Socrates, a atitude de Cavaco não podia ser outra senão dar a conhecer aos portugueses a sua posição e as razões que o fazem ser do NÃO. Assim fez Jorge Sampaio e também assim devia ter feito Cavaco Silva. Durante a campanha os defensores do SIM levaram a crer aos portugueses que ser do NÃO era uma atitude monstruosa e que apenas podia vir de individuos reles e sem compaixão. O NÃO precisava de uma pessoa na qual os portugueses se revissem e na qual tivessem confiança para mostrar que ser do NÃO não é anormal, que ser do NÃO não é antiquado, que ser do NÃO não é ser contra as mulheres. De facto Marcelo Rebelo de Sousa apareceu a defender o NÃO ainda que de uma forma confusa, mas o prof Marcelo não chega, era necessário mais, era necessário que também o presidente da republica desse a cara pelos seus valores e por aquilo em que ele mesmo acredita (penso que não era pedir muito).
Agora, depois do referendo, em que a acção de Cavaco era inevitavel, ele voltou a desapontar a grande maioria daqueles que votaram nele. Perante uma campanha em que por varias vezes foi prometida uma lei baseada na lei alemã e perante uma proposta de lei que caso promulgada seria a lei mais liberal da Europa, o nosso Exmº Presidente da Republica acabou por decidir não enviar a lei para o TC nem a vetar politicamente.
A estratégia de Cavaco parece demasiado evidente: angariar votos para as próximas presidenciais. Até pode ser que ganhe as próximas eleições mas a meu ver perdeu muito mais, perdeu a sua dignidade e perdeu também a confiança que muitos portugueses depositaram nele ficando para a historia uma lei injusta e contra as mulheres assinada por ele, assim manchou Cavaco o seu nome e assim,mesmo que mais tarde se arrependa não poderá voltar atrás. Numa tentativa de angariar ainda mais votos, mas desta vez do lado do NÃO, derigiu uma mensagem inutil à Assembleia da Republica da mesma forma que apelou ao bom senso depois da vitória do SIM.
Termino com uma frase de Frei Luís de Granada que me fora enviada por um amigo a proposito deste assunto: "menos perigoso é o inimigo público do que o traidor secreto, e menos dano faz o lobo na figura de lobo do que com pele de ovelha".

O Presidente da República promulgou hoje a lei

O Presidente da República promulgou hoje a lei da exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, tendo enviado à Assembleia da República uma mensagem em que identifica um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a assegurar um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença. É o seguinte o teor da mensagem enviada pelo Presidente da República à Assembleia da República:

Nos termos do artigo 134º, alínea b), da Constituição, decidi promulgar como Lei o Decreto nº 112/X, da Assembleia da República, que regulou a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.
No uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133º da Constituição, entendi fazer acompanhar o acto de promulgação de uma mensagem à Assembleia da República.

1. Como é do conhecimento público, o Decreto nº 112/X foi aprovado na sequência do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez que se realizou no dia 11 de Fevereiro de 2007, o qual não logrou obter a participação de votantes necessária para que o mesmo se revestisse, nos termos do artigo 115º, nº 11, da Constituição, de carácter juridicamente vinculativo.
2. Não se encontrando a Assembleia da República juridicamente vinculada aos resultados do citado referendo, entendeu todavia o legislador, no uso de uma competência que a Constituição lhe atribui, fazer aprovar o Decreto que agora me foi submetido a promulgação.
3. Para esse efeito, terá por certo concorrido a circunstância, a que o Presidente da República não pode ser indiferente, de naquele referendo ter sido apurada uma percentagem de 59,25 % de votos favoráveis à despenalização da interrupção voluntária da gravidez, nas condições e nos termos expressos na pergunta submetida à consulta popular e cuja constitucionalidade o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão nº 617/2006, deu por verificada.
4. De igual modo, não pode o Presidente da República ser indiferente à circunstância de o Decreto nº 112/X ter sido aprovado por uma larga maioria parlamentar.
5. Considero, todavia, que existe um conjunto de matérias que deve merecer especial atenção por parte dos titulares do poder legislativo e regulamentar, de modo a que, da concretização da legislação ora aprovada e de outras leis a emitir no futuro, se assegure um equilíbrio razoável entre os diversos interesses em presença.
6. Assim, prevendo a Lei que a «informação relevante para a formação da decisão livre, consciente e responsável» da mulher grávida, a que se refere a alínea b) do nº 4 do artigo 142º do Código Penal, seja definida através de portaria – opção que se afigura questionável, dada a extrema sensibilidade da matéria em causa – importa, desde logo, que a mulher seja informada, nomeadamente sobre o nível de desenvolvimento do embrião, mostrando-se-lhe a respectiva ecografia, sobre os métodos utilizados para a interrupção da gravidez e sobre as possíveis consequências desta para a sua saúde física e psíquica. A existência de um «período de reflexão» só faz sentido, em meu entender, se, antes ou durante esse período, a mulher grávida tiver acesso ao máximo de informação sobre um acto cujas consequências serão sempre irreversíveis. E a decisão só será inteiramente livre e esclarecida se tiver por base toda a informação disponível sobre a matéria. Por outro lado, afigura-se extremamente importante que o médico, que terá de ajuizar sobre a capacidade de a mulher emitir consentimento informado, a possa questionar sobre o motivo pelo qual decidiu interromper a gravidez, sem que daí resulte um qualquer constrangimento da sua liberdade de decisão. Parece ser também razoável que o progenitor masculino possa estar presente na consulta obrigatória e no acompanhamento psicológico e social durante o período de reflexão, se assim o desejar e a mulher não se opuser, sem prejuízo de a decisão final pertencer exclusivamente à mulher. É ainda aconselhável que à mulher seja dado conhecimento sobre a possibilidade de encaminhamento da criança para adopção, no âmbito da informação disponibilizada acerca dos apoios que o Estado pode dar à prossecução da gravidez, nos termos da alínea b) do nº 2 do artigo 2º da presente Lei. A transmissão desta informação deve revestir-se de um conteúdo efectivo e concreto, não podendo cingir-se a uma mera formalidade, antes tendo de incluir todos e quaisquer elementos que esclareçam a mulher sobre a existência de procedimentos, medidas e locais de apoio do Estado à prossecução da gravidez e à maternidade. A disponibilização da informação acima referida constitui algo que não só não contende com a liberdade de decisão da mulher, como representa, pelo contrário, um elemento extremamente importante, ou até mesmo essencial, para que essa decisão seja formada, seja em que sentido for, nas condições mais adequadas – quer para a preservação do seu bem-estar psicológico no futuro, quer para um correcto juízo de ponderação quanto aos interesses conflituantes em presença, quer, enfim, quanto às irreparáveis consequências do acto em si mesmo considerado.
7. Tendo em conta que o acompanhamento psicológico e social, durante o período de reflexão que precede a interrupção da gravidez, pode ser prestado não apenas em estabelecimentos oficiais mas também em estabelecimentos de saúde oficialmente reconhecidos ( v.g., clínicas privadas especialmente dedicadas a esse fim), importa que o Estado assegure uma adequada fiscalização, designadamente através da implementação de um sistema de controlo da qualidade profissional e deontológica e, bem assim, da isenção daqueles que procedem a tal acompanhamento. Na verdade, podendo não existir separação entre o estabelecimento onde é realizado o acompanhamento psicológico e social e aquele em que se efectua a interrupção da gravidez e tendo a Lei procurado garantir a imparcialidade e a isenção dos profissionais de saúde – determinando-se, nomeadamente, que o médico que realize a interrupção não seja o mesmo que certifica a verificação das circunstâncias que a tornam não punível –, considero que salvaguardas do mesmo teor devem ser asseguradas no que respeita ao acompanhamento psicológico e social, especialmente quando a interrupção da gravidez é realizada numa clínica privada. Além disso, o Estado não pode demitir-se da função de criar uma rede pública de acompanhamento psicológico e social, para as mulheres que o pretendam, ou de apoiar a acção realizada neste domínio por entidades privadas sem fins lucrativos.
8. Para além do plano regulamentar, a exclusão dos profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência, prevista no nº 2 do artigo 6º, parece assentar num pressuposto, de todo em todo indemonstrado e ademais eventualmente lesivo da dignidade profissional dos médicos, de que aqueles tenderão a extravasar os limites impostos por lei e, além de informarem a mulher, irão procurar condicioná-la ou mesmo pressioná-la no sentido de esta optar pela prossecução da gravidez. Não parece que a invocação da objecção de consciência à prática da interrupção da gravidez constitua, em si mesma, motivo para a desqualificação dos médicos para a prática de um acto de outra natureza – a realização de uma consulta com um conteúdo clínico informativo. Esta exclusão é tanto mais inexplicável quanto, em situações onde podem existir legítimos motivos para suspeitar da imparcialidade e da isenção dos prestadores da informação, o legislador nada previu, nem evidenciou idênticas preocupações quanto à salvaguarda da autonomia das mulheres.
9. Além disso, é legítimo colocar a dúvida sobre se a invocação do direito à objecção de consciência pelos médicos e outros profissionais de saúde tem de ser feita obrigatória e exclusivamente de modo geral e abstracto – o que parece desproporcionado – ou se poderá ser realizada também selectivamente, de acordo com circunstâncias específicas transmitidas pela mulher, nomeadamente o recurso reiterado à interrupção da gravidez, a existência de pressão de outrem para a decisão tomada ou mesmo o sexo do embrião, cada vez mais precocemente determinável.
10. Considero que devem ser delimitadas de forma rigorosa as situações de urgência em que a interrupção da gravidez pode ter lugar sem a obtenção do consentimento escrito da mulher e sem observância do período de reflexão mínimo de três dias, nos termos do nº 6 do artigo 142º do Código Penal. Esta questão ganha agora uma acuidade acrescida com a despenalização da interrupção da gravidez, por opção da mulher, até às dez semanas.
11. Sendo a interrupção da gravidez um mal social a prevenir, como foi amplamente reconhecido por todas as forças que participaram na campanha do referendo, será anómalo que o legislador não tome providências que visem restringir ou disciplinar a publicidade comercial da oferta de serviços de interrupção da gravidez. Assim, à semelhança do que fez em relação a outros males sociais, devem proscrever-se, nomeadamente, formas de publicidade que favoreçam a prática generalizada e sistemática da interrupção voluntária da gravidez, em detrimento de métodos de planeamento familiar cujo acesso o Estado está obrigado a promover e que, nos termos da presente Lei, se encontra vinculado a transmitir à mulher.
12. Justamente no quadro do planeamento familiar, tem igualmente o Estado a obrigação, agora ainda mais vincada, de levar a cabo uma adequada política de promoção de uma sexualidade responsável e de apoio à natalidade.
13. Registei o progresso efectuado no sentido de aproximar o conteúdo do diploma das soluções contidas na generalidade das legislações europeias nesta matéria, através da proposta de alteração apresentada no Plenário da Assembleia da República no dia 8 de Março, que determinou a obrigatoriedade de a mulher que se proponha interromper a gravidez ser informada sobre «as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade».
14. Considero ainda que, se o processo legislativo em causa tivesse beneficiado de um maior amadurecimento e ponderação, talvez daí resultassem, como seria desejável, um consenso político mais alargado e soluções mais claras em domínios que se afiguram de extrema relevância, alguns dos quais atrás se deixaram identificados, a título exemplificativo. Após a sua entrada em vigor, caberá então verificar se, na prática, esta Lei contribui efectivamente para uma diminuição não só do aborto clandestino como também do aborto em geral, o que implica uma avaliação dos resultados do presente diploma, a realizar pelo legislador num prazo razoável.
15. De todo o modo, no Decreto nº 112/X, aprovado por uma ampla maioria, encontram-se reunidas, no essencial, as condições para que se dê cumprimento aos resultados da consulta popular realizada no dia 11 de Fevereiro de 2007 e à pergunta então submetida a referendo.

Além disso, os aperfeiçoamentos introduzidos no decurso do debate parlamentar constituem, na medida em que se tenham em consideração as observações atrás formuladas, um passo para conciliar a liberdade da mulher e a protecção da vida humana intra-uterina, valor de que o Estado português não pode, de modo algum, alhear-se.

Lisboa, 10 de Abril de 2007

PORQUE NÃO ACABAMOS?

Meus caros amigos, vamos fazer uma retrospectiva dos acontecimentos recentes acerca do referendo; o NÃO, durante meses fez uma campanha enorme, apelando ao bom-senso dos portugueses, ao respeito por valores que deveriam ser inatacáveis, ao respeito e fomento de nós próprios e da nossa condição de seres humanos. Contudo, o resultado do referendo de 11 de Feveiro não foi propriamente o esperado pois o SIM ganhou, com uma larga margem (20% de diferença) ainda que tenha ido às urnas um reduzido´número de eleitores. Posto o referendo, posta a nova lei (que ainda está para aprovação), postos os abortos, postas as mortes de inocentes, postas as clínicas espanholas, postas as ignóbeis ideias contra a vida, qual é o sentido de continuarmos a escrever pelo NÃO? Qual é o sentido de este blogue continuar a existir? Qual é o sentido de alguém falar do NÃO num ambiente totalmente hostil?
Não! Não estamos apegados ao reconhecimento da nossa acção; não escrevemos para "ficarmos bem na fotografia"; não escrevemos apenas para ostentarmos um blogue e para parecermos especiais neste mundo! Este blogue existe e existirá porque nós, os seus autores, lutamos por uma causa que ultrapassa em muito um dia - o 11/2 - que ultrapassa em muito um período - o da campanha - que ultrapassa em muito as pessoas que a moldam em cada presente - neste caso, nós. Lutamos pela vida e, caríssimos, a vida é comum a toda a História da Humanidade ("e mais além") pelo que a nossa causa, abarca muitos que viveram e muitos que também têm o direito de viver. Mas mesmo que lutássemos pela vida de uma só pessoa, essa luta valeria a pena porque a vida tem um valor absoluto, inquebrável que só deve findar por motivos não forçados por outros homens, MUITO MENOS PELA FALTA DE RESPONSABILIDADE DE QUEM QUER O PRAZER E O CONFORTO PESSOAIS, MAS NÃO ASSUME AS CONSEQUÊNCIAS DOS SEUS ACTOS!
Não acabámos nem acabamos, porque ainda existe vida por que lutar!

AINDA SOBRE O NEGÓCIO

As constantes declarações do Ministro da Saúde sobre a capacidade do Sistema Nacional de Saúde de realizar os abortos apenas são meios para encobrir a promiscuidade entre o governo socialista português e o negócio abortista (maioritariamente espanhol). De facto, facilmente se conclui que os Hospitais Portugueses não têm condições para realizar esses abortos (e mesmo que as tenham - ou as tivessem? - não iriam ser feitos lá) e, portanto, tudo isto nos leva a uma interrogação: não estará o Ministro da Saúde a forçar as pessoas a abortar nas clínicas privadas? Não estará o sr. Ministro, sob a égide da liberdade da mulher e dos seus direitos sobre a sua barriga, a potenciar ignobilmente um negócio de sangue que não tem cabimento no séc. XXI? Ao permitir o aborto em Portugal e ao dizer que os nossos Hospitais têm condições para assegurar o aborto, o Sr. Ministro da Saúde até afasta as portuguesas porque toda a gente sabe que os Hospitais não têm condições, em muitos os doentes são mal atendidos e as filas de espera são grandes (atenção que o sr. Ministro da Saúde anunciou com toda a pompa e circunstância que não haverá listas de espera para o aborto! Ridículo...)!
Esta adequação do governo aos ímpetos do negócio do aborto, é uma serventia de todo o Povo Português que, cego pela areia que lhe foi lançada aos olhos pelo talvez engº Sócrates, não vê a verdade da morte dos inocentes e ignora os abomináveis favores que se trocam entre o primeiro-ministro e os responsáveis pelas "empresas da morte". E tudo isto se passou no dia 11 de Fevereiro; a maioria dos votantes permitiu que Sócrates abrisse a porta aos "capitalistas da morte" mas de uma forma que traiu até as pessoas que votaram SIM porque ninguém percebeu nem ninguém lhes explicou que por detrás da pretensão do primeiro-ministro em aprovar o aborto e por detrás das declarações do Ministro da Saúde sobre a capacidade do Sistema Nacional de Saúde em suportar os abortos, estão os facilitismos concedidos aos "mercadores da morte" que só pode ser acusada de imoral e nunca de ilegal porque, desta vez, o quiçá engº Sócrates mascarou com hábil engenharia a sua corrupção.

O NOVO NEGÓCIO

Com a eventual promulgação da nova da lei do aborto por Cavaco Silva, o País vai ter a incrível, impagável e sempre desejada oportunidade de assistir ao aparecimento de um renovado negócio capaz de gerar novos postos de trabalho, dinamização cientifico-técnica, bem-estar dos cidadãos e mais um extenso rol de vantagens. É esta a perspectiva que os apoiantes do Sim pretendem dar do papel de uma clínica de aborto na sociedade.
Antes de mais, esta visão merece um riso sarcástico. Em seguida, esta hedionda visão merece uma resposta "à letra"! Mas afinal, Louçã, Sócrates, Ana Drago & Companhia sabem o que é um aborto? Se sim, digam-me como é possível anuir com passividade e indiferença à instalação de centros onde se irão matar crianças? E não se redimam dizendo que não se está perante uma criança, blá, blá, blá, PORQUE A MESMA CIÊNCIA QUE OS VAI MATAR JÁ PROVOU QUE SÃO SERES HUMANOS! O pior de tudo, é que me enganei. Essas personagens acima referidas não anuem passiva e indiferentemente a essa instalação. Muito pelo contrário! Deles é a iniciativa e o possante activismo na causa!!!
De facto, este belo País está entregue a um bando de assassinos e corruptos que só se governam a si e, mesmo assim, mal.
Ora, vamos analisar esta situação friamente. O engº (ou não) Sócrates leu, da vitória do Sim no referendo, uma autorização "moral" para promulgar uma lei do aborto que, em teoria, despenaliza a mulher praticante do crime mas que na prática liberaliza o aborto. Como tal, caso a lei seja aprovada pela última instância, o Presidente da República e perante as declarações do Ministro da Saúde (nem me lembro do nome desse sujeito), o Governo abre a porta a que clínicas privadas venham executar o papel da prática dos abortos livres. A pressão desse negócio macabro (de matança dos inocentes) sobre a frágil legislação portuguesa resultou em mais uma vitória do Mal em Portugal.
Se já o aborto é um crime infinitamente horripilante (se não conseguirem imaginar, vejam as fotografias e os vídeos que existem na internet), a sua permissão em clínicas confere-lhe um último tom de ironia que, sobre o horror, resulta num cenário absolutamente macabro que é o fiel retrato da sociedade actual. Vive-se, agora, num mundo completamente despido de valores, pejado de egoísmo (daí não se quererem os filhos e, portanto, surgir o aborto), que luta por causas que só fazem sentido em filosofias perversas e tendenciosas e que ignora as Boas propostas construtivas. Contudo, como se vive num mundo que apela ao prazer corporal de cada um e como, excepto nalguns, "a carne dita sobre o espírito", a imundície, a lama, o nojo e a asquerosa situação e personagens em que vive a sociedade actual, são incapazes de a motivar a mudar.
O QUE NOS VALE É QUE UMA SOCIEDADE NOJENTA, MAIS CEDO OU MAIS TARDE, ACABA POR DESAPARECER!

CDS/PP desapontado com decisão do PR

Surpreendeu-nos a notícia de que o Presidente da República deixou passar o prazo para promover a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei do aborto.
O facto representa um momento não só de desapontamento, mas de profunda divergência do CDS com o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, que se acentuará no caso de o Presidente, em devido tempo, não vir a usar do veto político.
A lei aprovada pela maioria de esquerda no Parlamento afastou-se claramente daquilo que, no rescaldo do referendo, o Presidente da República recomendou nas declarações que proferiu em 14 de Fevereiro, apontando para a conveniência de “estabelecer consensos alargados".
Como é sabido, a lei não reuniu sequer na Assembleia o consenso do campo que votou “Sim” no referendo de 11 de Fevereiro, uma vez que, nomeadamente, entre outros pontos, foi afastado o sistema de aconselhamento obrigatório segundo o modelo alemão, que havia sido prometido por muitos, incluindo altos responsáveis do PS. A lei aprovada representa que os socialistas e o eng.º Sócrates se afastaram do que haviam garantido aos portugueses, inclusive na própria noite dos resultados do referendo. O PS prometera um “Sim” moderado e acabou por promover e estabelecer o regime do “Sim” radical.
A lei é, assim, claramente merecedora de um gesto de divergência do Presidente da República.
A direcção do CDS tem estudado com constitucionalistas a possibilidade de, se necessário, vir a promover a fiscalização abstracta, a título sucessivo, da constitucionalidade da lei pelos canais que tiver ao seu alcance.

Lisboa, 30 de Março de 2007
Presidente do CDS/Partido Popular,
José Ribeiro e Castro

«Diploma continua em apreciação»

O Presidente da República afirmou esta sexta-feira que a nova lei do aborto continua em apreciação na Presidência da República e evitou explicar porque não enviou o documento para o Tribunal constitucional, escreve a Lusa.
«A única coisa que vos posso dizer é que o decreto continua em análise na Presidência da República, no respeito pelos prazos legalmente fixados», afirmou Cavaco Silva à margem da cerimónia de entrega do Prémio Secil na Cidade Universitária, em Lisboa.

Cavaco não enviou lei para o TC

O Presidente da República, Cavaco Silva, não pediu a fiscalização da constitucionalidade da nova lei do aborto, disse esta sexta-feira à Agência Lusa fonte do Tribunal Constitucional (TC).
O prazo para o Presidente decidir sobre o envio do diploma, aprovado a 08 de Março último, com os votos do PS, PCP, Bloco de Esquerda e 21 deputados do PSD, terminava ontem.
De acordo com os prazos constitucionais, Cavaco Silva tem agora mais 12 dias - até 11 de Abril - para decidir se veta ou promulga a lei, aprovada na sequência do referendo de 11 de Fevereiro, em que venceu o «sim».
Os "jovensdonortepelavida" já enviaram uma carta ao Exmo sr. Presidente da Republica a apelar ao veto desta lei descriminadora, não conciliadora e que muito menos vai de acordo com o prometido pelos defensores do SIM durante a campanha.

Cavaco decide hoje se pede a fiscalização da lei ao TC

O Presidente da República (PR), Cavaco Silva, tem até ao dia de hoje para decidir se pede ou não a fiscalização da lei do aborto ao Tribunal Constitucional (TC).

Se o chefe de Estado optar por enviar a lei para o tribunal, poderá ser já o TC com os novos seis juízes, eleitos quinta-feira no Parlamento, a julgar o pedido de fiscalização da constitucionalidade do diploma.

Três dias após o referendo, Cavaco Silva apelou a «soluções de bom senso equilibradas e ponderadas» para a nova lei, aprovada na Assembleia da República no dia 8 de Março e prometeu analisar o diploma, aconselhando o Parlamento a observar as «boas práticas» existentes nos países desenvolvidos da União Europeia.

A nossa indignação:

- Na campanha, insistiram que não iam liberalizar o aborto. Não faz sentido que a actual proposta de lei proponha o aborto livre. Os defensores do "Sim" repetiram milhares de vezes ao longo da campanha que também eram contra o aborto e também defendiam a vida, e que por isso consideravam o aconselhamento das mulheres uma prática essencial para o objectivo de prevenir e diminuir o número de abortos.

- Agora a Lei faz do Aconselhamento uma prática facultativa e discrimina os médicos e profissionais de saúde que declarem não fazer abortos, impedindo-os de participar no aconselhamento, provavelmente porque haveria o perigo de incentivarem a mulher a dar a vida ao seu filho. Afinal já não somos todos contra o aborto…

- Disseram sempre também que o grande objectivo do "Sim" era diminuir o aborto clandestino e "acabar com a vergonha das mulheres na cadeia". Até às 10 semanas o aborto seria legal, livre, gratuito (sempre pago pelo Estado), feito nos hospitais públicos ou em clínicas privadas licenciadas para o efeito.

- Manter-se-ia como crime sujeito a pena de prisão o aborto para lá das 10 semanas ou feito em locais sem licença.

- Perante as várias propostas de suspensão provisória do processo sugeridas há muito por defensores do "Não" (só para as mulheres, dado que quem faz abortos por dinheiro dificilmente tem culpa atenuada), os defensores do "Sim" disseram sempre que "não é possível haver crime sem pena", recusando discutir essas propostas que se mantém nas gavetas da Assembleia da República - algumas há anos. O Primeiro-Ministro disse mesmo que a suspensão provisória do processo para as mulheres que abortaram seria uma "hipocrisia processual".

- Agora a Lei politica criminal propões como regra a suspensão provisória do processo no caso de crime de aborto para além das dez semanas ou fora de estabelecimento legalmente autorizado, para todos os seus autores, incluindo assim médicos, parteiras e clínicas clandestinas. Não é possível maior incentivo à prática do aborto clandestino.

- Mas querem mais, propõem-se estender a despenalização até mais tarde. Desta forma a Lei assim como está proposta, será a pior lei da Europa, com as consequências terríveis que acarreta.

Comunicado à Imprensa

Portugal foi enganado.
Pela Assembleia da República e pelo Governo e por todos aqueles que (afinal) queriam mesmo a liberalização total do Aborto até às 10 semanas, excluindo todos os mecanismos que pudessem desincentivar a mulher a recorrer ao aborto.

Mas a Assembleia da República e o Governo querem mais: propõem-se estender a despenalização até mais tarde. Desta forma a Lei portuguesa tornar-se-ia a lei da Europa mais inimiga da mulher.

Ainda podemos fazer alguma coisa, vamos pedir verdade e coerência a quem tem responsabilidades perante os portugueses.

Em resposta, neste Domingo iremos mostrar que existe uma rede de cidadãos dedicados à ajuda e apoio a grávida, à ajuda ou apoio aos bebés, seja de ajuda e apoio psicológico a vitimas de aborto legal ou clandestino.

Vamos afirmar que em Portugal há gente empenhada em fazer a que cada vez mais mulheres e famílias possam receber, amar e educar os seus filhos.

Serão distribuídas grandes flores coloridas que nas suas pétalas transportam mensagens dirigidas ao Sr. Presidente da República.

Estas flores representam a beleza e a fragilidade de cada vida humana e beleza e a fragilidade de cada mulher grávida.

Representam também a forma como estamos presentes neste debato. sensibilizando com verdade e convicção, sem violência nem arrogância.

Somos um, somos dois, somos três, seremos milhões….

Caminhada Pela Vida

A História ri e passa ao lado

por João César das Neves,
Professor universitário

Quais os problemas que enfrenta a Europa ocidental? Os jornais são claros. Portugal passou os últimos meses num aceso debate sobre o aborto. Este será apenas o primeiro passo. Em França, que legalizou a prática em 1975, 25 anos depois o célebre "caso Perruche" atribuiu a uma criança deficiente uma indemnização por "não ter sido abortada". Os pais viram aceite a queixa contra o médico que não deu a informação que permitiria eliminar aquela vida. As ramificações obrigaram o Parlamento a publicar em 2002 a chamada "lei anti-Perruche", proibindo alguém de ser indemnizado pelo "prejuízo de ter nascido". Noutros países fala-se em retirar o apoio de segurança social aos pais que recusem abortar um feto a quem foi detectada deficiência grave.
Na Grã-Bretanha vive-se uma enorme discussão sobre o Equality Act 2006, o qual, proibindo às empresas e organizações discriminar contra homossexuais no acesso a bens e serviços, obriga todas as agências de adopção, incluindo da Igreja Católica, a colocar crianças em casais do mesmo sexo. Isto conflitua com o direito dessas instituições de seguir os seus princípios morais.Em Itália, um médico que fez eutanásia acaba de ser ilibado. Entretanto, o Governo de Zapatero, cheio de dificuldades nos problemas de Espanha, tem como único sucesso a introdução do casamento de homossexuais e outras questões fracturantes. Um tribunal holandês legalizou o ano passado um partido pedófilo. A União Europeia está a terminar a negociação do plano chamado Roma III, para conciliar as leis de divórcio dos Estados membros. Clonagem, reprodução artificial, manipulação genética estão ao virar da esquina.

Que problemas ocupam a Europa? Será aborto, homossexualidade, eutanásia, pedofilia, divórcio? Bem, de facto, não. Os problemas realmente graves são a falência da segurança social, o envelhecimento da população, desemprego, perda de competitividade, integração da onda crescente de imigrantes. Não são os temas que se discutem, porque se trata do aborto, eutanásia, pedofilia, divórcio. Mas são esses os problemas relevantes.O mais curioso é que se esconde que as questões que se discutem são as causas das questões relevantes.A Europa vive uma acentuada decadência populacional. A taxa média de fertilidade na União Monetária caiu para menos de 1,5 filhos por mulher, muito abaixo do nível de reposição das gerações. A taxa de casamentos é quase metade da de 1970, enquanto a de divórcios subiu para mais do triplo. Estes valores referem-se não a europeus mas aos residentes na Europa. Se fossem retirados os imigrantes, que são quem mais casa e mais filhos tem, seriam muito piores.Quais as consequências desta catástrofe demográfica? Naturalmente, a falência da segurança social, envelhecimento da população, dificuldades na integração dos imigrantes, perda de dinamismo face às outras regiões do mundo, que, em boa parte, causa o desemprego e os problemas na produtividade. A decadência familiar também motiva muito do crime, droga, depressão, suicídio.

Quais as causas desta calamidade geracional? Evidentemente, uma falta de atenção, e até franca hostilidade, face à família. A família é precisamente o elemento central na atitude dos EUA, do mundo árabe e, em geral, de todo o mundo.Todo o mundo menos a Europa, onde quem defender a "família tradicional" e o casamento é motivo de ridículo e acusado de tonto e reaccionário. Porque os temas da moda, os sinais da modernidade são o aborto, eutanásia, homossexualidade e divórcio.Os temas da moda europeia parecem-se perigosamente com os sinais de decadência civilizacional. Foi assim na queda do Império Romano, onde também os tradicionais valores familiares pareciam tolices obsoletas e ma- çadoras, pois o que era excitante e divertido era o adultério e o deboche, numa sociedade que se abandonava ao hedonismo. Perante as famílias bárbaras, a antiga Roma não teve hipóteses.A globalização actual não é o mundo de há 1500 anos e os mercados emergentes não são bárbaros. Mas os grandes desafios da História que decidem o futuro estão a ser enfrentados, com grandes dificuldades, pela China, Índia, Islão, EUA, África, América Latina. Entretanto a Europa perde relevância e entra em vias de extinção. Porque, achando-se inovadora e progressiva, gasta o seu tempo a promover aborto, homossexualidade, eutanásia, pedofilia, divórcio. Perante isto, a História ri (ou chora?), encolhe os ombros e passa ao lado.

Os Girinos da Política

Pedro AfonsoPsiquiatra
In Jornal Público - 22. 03. 2007


O nosso país tem uma obsessão por temas fracturantes: aborto, eutanásia, clonagem, adopção por casais homossexuais, liberalização das drogas, legalização da prostituição, etc. De tempos a tempos, lá surge um destes temas, muitas das vezes lançado por alguns elementos das “Jotas” dos partidos com sede de protagonismo e de carreira política. A comunicação social normalmente pega no engodo e surgem inúmeras notícias sobre o assunto, apontando usualmente num único sentido. Na maioria das vezes não interessa o debate sério, nem sequer aprofundar os conteúdos. O posicionamento escolhido sobre os temas é imediatamente dicotomizado em dois tipos de pensamentos: o conservador e o progressista.

Do meu ponto de vista, o grande perigo reside precisamente aqui. Ou seja, na ausência de reflexão, na falta de informação que resvala geralmente para a perigosa manipulação das massas. Ao invés de vivermos numa democracia que privilegia o debate, e na qual, à partida, nenhuma ideia – apenas por que é diferente – é superior à outra, cai-se facilmente na tentação de fazer julgamentos sumários sobre as posições. No fundo, esta atitude resulta de pensamentos automáticos, numa reacção quase pavloviana. De resto, na maioria dos casos, quando se é contra à mudança sobre algum destes assuntos, suscita-se logo no interlocutor uma perplexidade e uma “quase obrigação” em justificar com extenso argumentário, tão estranha posição.

Do lado das mentes mais “progressistas” não existe um grande interesse em aprofundar estas matérias e muito menos se verifica uma vontade em escutar os fundamentos da orientação contrária. A cultura da superficialidade instalou-se. O progresso é associado à mudança, ainda que esta seja em direcção ao abismo.

Admito, porém, que não é muito confortável, para quem tenha algumas ambições políticas, assumir publicamente determinadas posições sobre alguns destes temas fracturantes, uma vez que há um preço a pagar por isso. A sua opinião é de imediato considerada como minoritária no “senso comum”, sendo prontamente descredibilizada como inúmeros epítetos pejorativos. Criou-se, deste modo, um ambiente de coacção e de intimidação para quem não pensa de acordo com aquilo que se considera “politicamente correcto”.

Aliás, a valentia política aparentemente está do lado de quem lança estes temas à discussão. Os “girinos da política”, animados pelo desejo de notoriedade e de ambição pessoal, não perdem uma oportunidade para tentar atirar com um destes assuntos para a discussão pública. No entanto, os verdadeiros problemas dos jovens permanecem por resolver: a falta de emprego, a desadequação dos cursos superiores ao mercado de trabalho, a redução drástica da natalidade, o aumento dos divórcios, a falta de apoio às mulheres que pretendem conciliar os cuidados dos seus filhos à carreira profissional, a falência da segurança social, a nova vaga de emigração de jovens para o estrangeiro, a falta de confiança no futuro do país, etc.

O hedonismo e o consumismo em que vivemos, não são questionados. A destruturação da família não parece preocupar a sociedade. Os temas discutidos reflectem não só uma cegueira política como uma absoluta decadência civilizacional.

Entretanto o tempo passa-se em discussões desfocadas e inúteis que se sucedem numa verborreia que se auto-intitula de progressista e visionária. Tudo isto até que finalmente o girino dê lugar a mais um sapo que na verdade nunca se irá transformar em príncipe encantado.

Eu pensava que a pergunta dizia 10 semanas...

por Ana Luísa Nascimento, Correio da Manhã

Justiça - Anteprojecto de política criminalAborto após 10 semanas deixa de ser punido

O anteprojecto da primeira lei de política criminal, que vigorará entre Setembro de 2007 e 2009, prevê como alternativa à prisão a aplicação da suspensão provisória do processo no caso do aborto praticado após as dez semanas.
Segundo o documento, considera-se “indispensável reforçar a aplicação dos institutos de diversão e de consenso”, entre os quais se encontram a suspensão provisória do processo, no caso dos crimes puníveis até três anos de prisão, como é o caso da interrupção voluntária da gravidez quando realizada após as dez semanas, ou seja, após o período em que o aborto deixa de ser crime, na sequência da vitória do ‘sim’ no referendo de 11 de Fevereiro.
“Também o aborto com consentimento da mulher grávida, fora das situações de não punibilidade legalmente previstas, é objecto destas orientações, tendo em conta que a prisão efectiva não possui um efeito ressocializador”, lê-se no anteprojecto da Lei sobre Política Criminal, que estabelece prioridades e orientações em matéria de prevenção e investigação criminal.
Além do aborto praticado após as dez semanas e, logo, punível pelo Código Penal, também são alvo destas orientações os crimes pouco graves contra a liberdade, contra a liberdade sexual, contra a honra e as ofensas à integridade física simples.
Para a presidente da Federação Portuguesa Pela Vida, Isilda Pegado, esta proposta “abre a porta para a liberalização do aborto até aos nove meses”. E acrescenta: “O fantasma das prisões foi mais uma mentira eleitoral.”
Fonte do Ministério da Justiça disse ao CM que “é prematuro proceder a um debate público antes de concluído o processo de audições” dos conselhos superiores e operadores judiciários: “Só depois de concluídas as audições a proposta será aprovada pelo Conselho de Ministros e remetida à Assembleia da República.”

"PRIORIDADE A 90% DOS CRIMES"

“É um projecto burocrático e incongruente que dá prioridade a 90 por cento da criminalidade participada e investigada e, quando se quer dar prioridade a 90 por cento dos crimes não se está a priorizar nada”. É desta forma que António Cluny, presidente do Sindicato dos magistrados do Ministério Público (SMMP) comenta o anteprojecto de lei sobre política criminal. Para o procurador, o anteprojecto é um “péssimo diploma técnico”, no qual vislumbra sobretudo objectivos políticos que passam por condicionar a acção do procurador-geral da República (PGR) e do Ministério Público (MP). O Sindicato considera, por isso, que o diploma é “inútil” e “perigoso” . Em declarações à Lusa, Cluny destacou o artigo 10.º, que prevê que sejam dadas instruções para as alegações finais que o MP faz nos julgamentos: “Em geral, é um péssimo diploma técnico e, do ponto de vista político, pretende condicionar a autonomia do PGR e do MP, colocando-os sob a tutela do Governo”.

LEI POR DOIS ANOSA

Lei-Quadro da Política Criminal estabelece que a política criminal é definida através de leis temporárias, com uma vigência de dois anos. A primeira lei sobre política criminal deve entrar em vigor a 1 de Setembro de 2007.

PRIORIDADES

A política criminal define objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação, acção penal, execução de penas e medidas de segurança, tendo como finalidades a prevenção e repressão do crime.

CRIMES GRAVES

Segundo o anteprojecto de lei de política criminal, merecem investigação prioritária os crimes muito graves como o homicídio, ofensa à integridade física grave, sequestro e associação criminosa.

Movimentos do NAO pedem a Cavaco que vete a lei

O movimento «Juntos Pela Vida» apelou esta sexta-feira ao Presidente da República, Cavaco Silva, para que vete a nova lei de despenalização do aborto, considerando que a legislação aprovada no Parlamento «é radical e desequilibrada».
«Dizem que não se deve pressionar o Presidente da República mas desta vez não podemos deixar de o fazer. Para nós é demasiado sério o que está em jogo e por isso não podemos deixar de tudo fazer para que esta lei não seja promulgada. Agora é consigo senhor Presidente, e com a sua consciência», afirma o movimento «Juntos pela vida», em comunicado.
O Parlamento aprovou no passado dia 8 o diploma que acrescenta ao Código Penal mais uma situação em que o aborto não é punível: «por opção da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez».
A mulher será obrigada a um «período de reflexão não inferior a três dias» após uma «primeira consulta» em que lhe será fornecida informação sobre as condições de realização do aborto, as suas consequências e os apoios do Estado à prossecução da gravidez.
Para o «juntos pela vida», que participou na campanha do referendo em defesa do 'não' à despenalização, «a lei aprovada na semana na Assembleia da República é radical, desequilibrada e não tem uma posição pedagógica de explicação à mulher de que o aborto é sempre um mal».
O «juntos pela vida» defende devia ter ficado expresso na lei que na consulta seria dito à mulher que o aborto «é um mal para a vida do filho que não chegará a nascer e para a sua própria saúde física e psíquica».

fonte: Diário Digital / Lusa
16-03-2007

E AGORA O PAI?!!!

A nova proposta de lei do PS, apoiada pelo PCP e pelo bloco de esquerda, deixa à mulher-mãe, a total responsabilidade na decisão de abortar. Ou seja: agora, basta a mãe desejar praticar o aborto, para o fazer.
Se fizermos uma retrospectiva, voltamos a concluir (como o conseguimos na primeira vez que ouvimos falar) que para aparecer uma criança, a mulher, por muito que queira, não a consegue "produzir" sozinha; nem o homem. Em boa verdade, o filho é um trabalho de equipa entre o pai e a mãe (note-se que nem sequer se pode dizer que é um trabalho de equipa entre os pais ou entre as mães, mas sim entre o pai e a mãe), tanto ao nível da fecundação como, já no exterior do útero materno, relativamente à sua educação.
Pois então achamo-nos perante o vencedor do prémio "lei ridícula do ano"; tudo porque o sr. sócrates passou a achar que apareceu neste mundo porque a sua mãe o fez sozinha!!! Agora o pai não tem voto na matéria? Se um pai quiser o filho e a mãe não o quiser, a mãe pode matá-lo NUMA CLÍNICA (este facto de se poder matar em clínicas é uma enorme contradição), à revelia da vontade do pai? Sr. sócrates, isto é um atentado à natureza, à educação; acabou de destruir o País. O que é que as nossas crianças vão achar de uma geração que permitiu à MÃE PODER MATAR O SEU FILHO e PROIBIU O PAI DE EMITIR OPINIÃO SOBRE ESSA ACÇÃO?
O "lobbie" feminista na actualidade, atinge enormes proporções em todo mundo, não só por mérito da acção da mulher, mas porque houve homens que também as apoiaram. Mas, no meio do tão martelado lema "igualdade entre homens e mulheres", como pode surgir uma lei que permite à mãe MATAR o filho sem que o pai o possa defender?
O "lobbie" dos direitos humanos na actualidade, atinge enormes proporções em todo o mundo. Por isso, no meio do tão martelado lema "direitos e dignidade do Homem", como pode surgir uma lei que destrua um ser humano sem culpa alguma, que apenas quer existir COMO OS QUE OS MATAM TAMBÉM EXISTEM?
O "lobbie" económico na actualidade, atinge enormes proporções neste País. E essa pressão é péssima, ilegítima e imoral. Desse modo, uma das missões da Justiça é, através dos seus métodos, eliminar a pressão capitalista sobre os políticos e sobre a sociedade. E o "lobbie" anti-"lobbie" económico ganha cada vez mais preponderância neste País. Por isso, como pode surgir uma lei que, de um modo claro, se submete à pressão económica das clínicas espanholas? Conclui-se facilmente que o sr. sócrates morre de amores por espanha; mas, por amor de Deus, matar os nossos filhos já é mau; pagar aos espanhóis para matarem os nossos filhos é tenebroso.
Há muitos "lobbies", tantos que incomoda o número de vezes que ouvimos esse vocábulo. Mas é a realidade. E desta vez, o pai não sobreviveu aos vários "lobbies" que fizeram acção conjunta. Mas atenção: não sobreviveu porque há anos que somos governados por autênticos monstros...

Hoje falo eu!

É certo que já não é bem no rescaldo e tanto assim é que tive que fazer um esforço para me lembrar da data do referendo (salvo erro, 11 de Fevereiro).
O País adormeceu: se durante a campanha para o acto cívico que ridiculamente referendou a vida, os Portugueses andaram "à bulha" por causa das suas opiniões acerca do tema em causa, agora que chegou um momento crucial - a promulgação da lei do aborto - o País calou-se e esqueceu o assunto. De facto, é impressionante como neste País se discutem os temas importantes! No entanto, o sr. sócrates lá continua a fazer das suas e fez uma lei das mais radicais, apoiado na maioria absoluta que lhe foi conferida nas últimas eleições legislativas.
Na verdade, o sr. sócrates só faz asneira à frente do governo e se as fôssemos a contar...: quais são as prioridades para a sua governação? Aborto (para dividir ainda mais o País), OTA e TGV (devem ser as novas políticas de transporte do sr. sócrates que deve pensar que isto é um país de bonecas ou de LEGO), a Madeira (se se preocupasse em salvar o País em vez de ir incomodar as regiões que, para o bem e para o mal, estão social e economicamente mais estáveis), os Apitos Dourados e as Casas Pias (já estamos fartos de ver a imcompetência da nossa Justiça nos jornais há anos) e muitos outros casos desses! Quando é que aparece alguém para nos governar, que tenha uma ideia para o País? Uma ideia de bem? Eu tenho a certeza absoluta que para governar minimamente bem uma Nação, não é preciso matar bebés, abandoná-las a maus familiares, atirá-las para bairros, fechar-lhes as escolas, dar-lhes um péssimo ensino! Isso não é preciso!!! Senão, foi uma infelicidade não se ter aprovado uma lei do aborto que abrangesse o sr. sócrates ainda dentro da barriga da sua Mãe, perdoem-me a linguagem.
Vamos ter que continuar à espera do D. Sebastião?

Tomará o Presidente da República uma posição sobre a sectária lei do aborto consonante com o seu apelo a um consenso?

por António Bagão Félix (Antigo ministro nos governos PSD/CDS-PP), 12.03.2007

Aguardo com expectativa a tomada de posição do senhor Presidente da República sobre o projecto de lei relativa ao aborto.O Presidente deu claramente a entender, no seguimento dos resultados do referendo, que desejava um consenso mais alargado e apelou ao bom senso para se encontrarem soluções equilibradas e ponderadas de modo a esbater e não a agravar as clivagens na sociedade portuguesa.Recordo que houve dois pontos que suscitaram acesa discussão durante o debate: em primeiro lugar, se se tratava de uma despenalização ou se o que estava em causa era mesmo uma liberalização da prática do aborto. Em segundo lugar, se a afirmação de que todos eram contra o aborto (independentemente do lado em que se colocavam) era convicta ou convenientemente táctica? Para estas duas questões, tivemos agora a resposta no Parlamento por via de uma coligação "fracturante e sexocrática" do PS, PCP e BE. Uma lei que aponta no sentido de um aborto livre, "simples" e "directo", tipo "via verde"!
Na nova lei, "não fosse o diabo tecê-las", vingou o projecto mais minimalista. Nada de aconselhamento completo e responsabilizador que permita à mulher estar de posse de todas as informações que - sem prejuízo da sua livre vontade e plena autonomia de decisão - possam constituir factores de dissuasão daquilo que todos haviam afirmado combater: o aborto!
Os adeptos do "sim" muito falaram no orgulho nacional de acompanhar a virtuosa Europa. Mas agora não quiseram seguir essa mesmíssima Europa e acharam tacanha a legislação alemã que prevê um aconselhamento obrigatório e pró-vida. Não era o secretário-geral do PS, José Sócrates, que com marketing e prosápia nos dizia para votar "sim" para que Portugal pudesse seguir as "melhores práticas" europeias? Onde estão elas? Não estando em causa o respeito pelo resultado da consulta popular, que receio teve o apressado legislador de que a mulher possa dispor da mais completa informação antes de ela própria decidir? Que atestado de menoridade é assim, mais uma vez, dado às mulheres? Porquê confundir grosseiramente decisão livre da mulher com aborto livre?Segundo um dirigente do PS, "a lei tem como objectivo central permitir que a decisão da mulher seja uma decisão, livre, responsável e consciente, no respeito pelo voto popular no dia 11 de Fevereiro". Pergunto: deixaria de ser livre, responsável e consciente a decisão da mulher se melhor esclarecida facultando-lhe informação relevante sobre as alternativas de um projecto de vida para a criança, as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade, bem como sobre os regimes de adopção e de acolhimento familiar?
Os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência relativamente a qualquer dos actos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez não podem participar na consulta agora prevista ou no acompanhamento das mulheres grávidas que haja lugar durante o período de reflexão, sentencia inapelavelmente a nova lei.
Como se pode aceitar que se proíbam os médicos objectores de consciência de realizarem a consulta que antecede o aborto, como se fossem uns "párias" que, "danosa" e "perigosamente", possam sugerir à mulher que considere a hipótese de manter a gravidez? É de tal modo assanhada a intenção de liberalizar o aborto que a dita consulta só pode ser feita por médicos que não se oponham a fazer abortos! Uma vergonha!
É, de facto, uma lei que, além de despenalizar o aborto, vai mais longe. Pelos seus resultados e pelas suas omissões, acaba por o promover. Pela norma e pelo dinheiro dos contribuintes, acaba por o tornar completamente um direito subsidiado. O mesmo dinheiro dos contribuintes que falta nos hospitais para salvar vidas e cuidar dos doentes e "onde mais de 225 mil pessoas aguardavam por uma cirurgia em Dezembro de 2006" (PÚBLICO, 7 de Março).
Ao contrário do que acontece em outros países em que o aborto está condicionalmente despenalizado, com esta lei o Estado demite-se de proteger a vida humana e desiste de procurar em primeiro lugar soluções de vida e não expedientes de morte. Onde estão agora os centros de aconselhamento familiar de que falava a primeira versão da lei socialista? Sinceramente não consigo compreender esta obsessão que transforma o "aconselhamento" numa mera consulta verificadora de um prazo e numa entrega de papelada, tipo "kit" do aborto. O extremoso legislador concede apenas e magnanimamente um "aconselhamento" burocrático, frio, mecânico, anódino, falsamente neutro, desumanizante. A nova norma é clara como a água: sim a todo o aconselhamento pró-escolha desde que não haja vestígios de funestas influências pró-vida! Que modernidade! Que orgulho nacional! Que avanço na Europa que agora nos irá copiar nas ditas "melhores práticas"!
Como se sentirão gratas e reconhecidas as clínicas privadas de aborto que assim vêem o seu trabalho facilitado, pois que como é óbvio existem para fazer abortos e não para desincentivar essa prática?
Uma última questão: fico curioso de saber se o Estado vai pagar a "licença de aborto" prevista na segurança social para os casos de aborto espontâneo e que corresponde a uma prestação social igual a 100 por cento do salário (sem impostos) entre 14 a 30 dias de pagamento. Os ilustres parlamentares e governantes, por certo, não terão ainda pensado em tão insignificante pormenor. Mas caso assim venha a acontecer estaremos na presença (inovadora, pois então!) de um duplo financiamento público (intervenção médica e subsídio) resultante de uma opção para a qual não há sequer a necessidade de invocar motivo.Tudo isto no meio de uma generalizada indiferença cívica e de uma erosão ética que neste caso ultrapassou os limites. Afinal, no referendo o que conta é a esperteza de enganar os outros. Estão, pois, à vista as "melhores práticas" de um referendo...

Jardim quer inconstitucionalidade da lei

Alberto João Jardim disse hoje à Lusa que, caso o PSD ganhe as eleições regionais da Madeira de 06 de Maio, «os órgãos próprios da Região irão propor a inconstitucionalidade da lei» que descriminaliza a interrupção voluntária da gravidez.
«Se depois de 06 de Maio ou da publicação da lei ninguém tiver levantado a sua inconstitucionalidade no Tribunal Constitucional, os órgãos próprios da Madeira vão levantar a inconstitucionalidade da lei», disse o presidente demissionário da Madeira, durante uma entrevista sobre as eleições regionais que a Lusa e a Lusa TV divulgam quarta-feira. Para Alberto João Jardim, a lei aprovada na Assembleia da República «é inconstitucional porque atenta contra o primeiro dos direitos da pessoa humana, o direito à vida».
«Isto é muito clarinho na Constituição. Bem pode vir o Tribunal Constitucional dizer o que quiser. Pode mesmo dizer que é noite quando é dia e nem por isso deixa de ser dia», disse o presidente regional.

fonte: Portugal Diario

Uma lei contra as mulheres

por Margarida Gonçalves Neto

O Parlamento aprovou, com os votos de todos os partidos de esquerda, uma lei contra as mulheres. E fê-lo dizendo-se legitimado pelo resultado do referendo de 11 de Fevereiro. Já muito se escreveu sobre este resultado. Somos uma sociedade tolerante e de brandos costumes. Durante oito anos, vimos, na televisão, a exploração mediática dos julgamentos de Aveiro, Maia e Setúbal. Foi-se criando na opinião pública a ideia de que havia mulheres na prisão. E foi esta ideia que tornou o "sim" ganhador.Estou convicta de que os portugueses continuam a defender a vida e não aceitam o aborto livre, sem condições, por opção da mulher. Os elevados níveis de abstenção assim o demonstram, pois a maioria dos eleitores não viu razões para alterar a lei e não se mobilizou, ou nãoentendeu a pergunta, ou sentia-se dividido.Mas não enganem mais os portugueses! Mostrámo-nos incrédulos perante as promessas de aconselhamento obrigatório e até de acompanhamento pós-aborto feitas na campanha. Ouvimos figuras proeminentes do PS comprometerem-se com a redacção da nova lei, incluindo o ministro da Saúde.Agora verificamos que a aprovação da lei que não teve em conta o acompanhamento e o aconselhamento obrigatórios, e isso é claramente contra as mulheres. Sabemos que grande parte delas é coagida a abortar e que esta pressão é essencialmente exercida pelo pai da criança, pela família ou outros próximos. Necessitamos de conhecer melhor as causas e as consequências de um aborto, para melhor poder combater quer o aborto clandestino, quer o aborto legal, pois os estudos indicam que fazer um aborto tem um custo psicológico muitas vezes grave e que 65 por cento das mulheres desenvolvem sintomas de distúrbio de stress pós-traumático. Conhecemos os factores de risco para isso acontecer: dificuldade em tomar a decisão, ambivalência, pressa, coacção, imaturidade, falta de suporte social, abortos anteriores, problemas emocionais prévios, ausência de informação esclarecedora. É isso que devia determinar a necessidade de um aconselhamento para todas as mulheres que ponderam fazer um aborto. Um aconselhamento sério, próximo, que faça a mulher parar e reflectir. Que lhe dê a conhecer alternativas. Que encoraje a mulher a prosseguir a gravidez. Que informe sobre as instituições de apoio à mulher grávida. A grande maioria das mulheres que encontra apoio decide ter o filho.Falam-nos da lei alemã. Conhecê-la-ão? É que, se ela permite o aborto por opção da mulher, prevê também um aconselhamento obrigatório que é dissuasor da decisão de abortar e encoraja a mulher a continuar a gravidez.Uma lei que permita a desprotecção da vida intrauterina e o aborto livre, a pedido, até às dez semanas, será sempre intolerável numa sociedade humanista como a nossa. Uns acrescentarão que será inconstitucional por colidir com o artigo 24º. Outros dirão que o Presidente da República tem motivos de sobra para não a promulgar. Mas que se perceba também que se trata de uma lei que é, sobretudo, contra as mulheres. Porque não as defende, porque não está do seu lado, porque não as acompanha, porque não as torna mais livres para decidir.

conclusão: nada de aconselhamento obrigatório e nada de modelo alemão

A nova lei do aborto, que despenaliza as interrupções da gravidez realizadas por opção da mulher nas primeiras dez semanas, foi esta quinta-feira aprovada em votação final global pelo PS, PCP, BE, Verdes e 21 deputados d o PSD.
Ana Manso, Pedro Duarte, Miguel Relvas, José Eduardo Martins, Sérgio Vieira, Agostinho Branquinho, Mendes Bota, José Raul dos Santos, Pedro Pinto e Emídio Guerreiro votaram a favor do projecto de lei do PS, PCP, BE e Verdes.
Três deputados do PSD, incluindo Luís Campos Ferreira e José Matos Correia, foram os únicos a abster-se.
A maioria do PSD, incluindo o líder parlamentar, Marques Guedes, e o ex -presidente do partido Pedro Santana Lopes, votou contra o diploma.
O mesmo fizeram o CDS-PP e as três deputadas independentes da bancada socialista Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Matilde Sousa Franco.
O presidente do PSD, Marques Mendes, estava ausente por se encontrar numa reunião do Partido Popular Europeu (PPE), em Bruxelas, e a deputada do CDS-PP Teresa Caeiro preferiu sair do plenário e não participar na votação.
O projecto de lei conjunto do PS e da oposição de esquerda despenaliza o aborto realizado por opção da mulher nas primeiras dez semanas de gravidez, mudando uma lei que tem 23 anos, na sequência do referendo de 11 de Fevereiro.
A mulher será obrigada a um «período de reflexão não inferior a três dias» após uma «primeira consulta» em que lhe será informação sobre as condições de realização do aborto, as suas consequências e os apoios do Estado à prossecução da gravidez.
Este último ponto foi adoptado do projecto alternativo apresentado pelo PSD e obteve os votos favoráveis do PS, PCP, BE, Verdes e de 16 deputados sociais-democratas, entre os quais Ana Manso, Pedro Duarte e José Eduardo Martins.
A nova lei obrigará ainda os estabelecimentos de saúde a disponibilizar à mulher que deseje interromper a gravidez acompanhamento psicológico e por ass istente social.
As propostas alternativas tanto do PSD como do CDS-PP foram chumbadas p elo PS, PCP, BE e Verdes.
Após receber o diploma, o Presidente da República, Cavaco Silva, terá 20 dias para vetar ou promulgar a nova lei do aborto.
Caso decida enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, Cavaco Silva terá de o fazer num prazo de oito dias desde a recepção do projecto para o mandar para o Tribunal Constitucional, tendo 20 dias para decidir se promulga ou veta o projecto após receber o acórdão do TC para decidir.

fonte: Portugal Diário

Aborto: Ribeiro e Castro apela ao veto de Cavaco Silva

A nova lei do aborto será aprovada hoje à tarde pela Assembleia da República, em votação final global, com os votos do PS e da oposição de esquerda.
«A manter-se como foi concluída na comissão, haverá razões que poderão levar o Presidente da República a exercer o seu veto político», afirmou o líder do CDS-PP, em conferência de imprensa.
José Ribeiro e Castro salientou que o diploma «contraria declaradamente » a afirmação feita pelo Presidente da República após o referendo, em que Cavaco Silva pediu um consenso «o mais alargado possível» na aprovação do novo quadro legal. «A lei que será aprovada não representa sequer a totalidade do campo do sim», frisou Ribeiro e Castro, referindo-se a alguns deputados do PSD favoráveis à despenalização mas que votarão contra a lei.
O líder do CDS-PP afirmou ainda que o seu partido poderá pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma.
«O CDS está pronto para desencadear a fiscalização da lei pelo TC, se o Presidente da República não vetar a lei ou não suscitar a apreciação da constitucionalidade», disse.
A fiscalização sucessiva pode ser pedida por um décimo dos deputados da Assembleia da República, ou seja, 23, pelo que o CDS-PP, que conta com 12 parlamentares, teria de conseguir o apoio de outros onze.
Para o CDS-PP, a lei poderá não tutelar o direito à vida, protegido pelo artigo 24º da Constituição, ao deixar de fora matérias como o aconselhamento obrigatório das mulheres que querem interromper a gravidez.
«Confirma-se o que sempre pensámos: o PS e o primeiro-ministro andaram a mentir aos portugueses na campanha eleitoral e na própria noite dos resultados do referendo», afirmou Ribeiro e Castro.
Para o líder democrata-cristão, a futura lei portuguesa «ficará bem longe do regime da lei alemã» - que contempla aconselhamento obrigatório - que considera ter sido apontada como o modelo de referência por vários deputados socialistas na campanha.
O CDS-PP apresentou algumas propostas de alteração à lei do aborto na especialidade - como o aconselhamento obrigatório ou a proibição de publicidade - mas foram todas rejeitadas pelo PS, PCP, BE e PEV.
Ribeiro e Castro recusou-se a responder a perguntas sobre a vida interna do partido, nomeadamente sobre o pedido que fez quarta-feira para a suspensão das eleições para a bancada parlamentar, que estavam previstas para hoje.
«O assunto importante hoje é a votação da lei do aborto. Não vou comentar mais nada», disse, acrescentando que «as questões internas tratam-se internamente».

fonte: Diário Digital / Lusa , 08-03-2007 16:26:00

Açores não têm condições para IVG

O líder do PSD/Açores, Costa Neves, criticou esta quinta-feira o governo regional «pelo silêncio irresponsável e pelas indecisões sobre as condições e estruturas de saúde que disponibiliza nas ilhas para a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)».
Falando numa conferência de imprensa, Costa Neves sublinhou que, ao contrário do continente, onde hoje é aprovada a lei, «no arquipélago não se sabe se a prática da IVG é possível em todas as ilhas».
«Como vai o governo regional compatibilizar as longas listas de espera com a prática da IVG e verificar se esta será ou não inviável caso existam objectores de consciência? No caso de não ser possível efectuá-la na rede pública ser á que existem estabelecimentos privados que o assegurem?», perguntou o dirigente social-democrata açoriano.
Costa Neves quer também que o executivo de Carlos César esclareça «quem paga os exames, internamentos, deslocações e estadias, se está ou não previsto algum pagamento aos profissionais que intervenham na IVG e se o orçamento da região dispõe de verba para isso».
Para o líder do PSD/Açores «é preciso que o governo regional atenda ao amplo consenso que a votação nas ilhas - quase 70 por cento pelo NÃO - expressou na promoção vida e se adoptem, por isso, medidas de boas práticas».
Nomeadamente, disse, o aconselhamento das grávidas, medidas que contrar iem o facto do arquipélago possuir o mais elevado índice do país de gravidezes na adolescência e iniciativas para a educação sexual, bem como de protecção à maternidade.
Para Costa Neves, «são necessárias medidas de apoio à família que contribuam para que nenhuma criança fique por nascer devido a limitações de natureza económica ou social dos pais».
No referendo de 11 de Fevereiro, o «não» voltou a ganhar na Região Autónoma dos Açores, tal como aconteceu em 1998, mas os votos no «sim» mais do que duplicaram.
Os dados do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) indicaram a vitória do «não», com 69,05 por cento dos votos, o que representa uma quebra de 13,61 pontos percentuais face a 1998.
Nas ilhas, o «sim» subiu de 17,34 para 30,95 por cento, duplicando o número de votantes, de 8.368 para 17.168.

PSD e CDS-PP acusam PS de defender aborto livre

PSD e CDS-PP assumiram-se esta quarta-feira contra a nova lei que despenaliza a interrupção da gravidez, acusando o PS de consagrar o aborto livre e de enganar os votantes no referendo, noticia a Agência Lusa.
Na votação do projecto de lei conjunto do PS, PCP, BE e Verdes na especialidade, os deputados do PSD que apoiaram o «sim» no referendo de 11 de Fevereiro, como Ana Manso e Luís Campos Ferreira, declararam-se enganados pelos socialistas.
Segundo a Lusa, o líder parlamentar social-democrata, Marques Guedes, defensor do «não», insistiu que a lei deveria estabelecer que a consulta médica prévia à realização do aborto fosse «no sentido de encorajar a mulher a não interromper a gravidez».
O CDS-PP, partido oficialmente pelo «não», lembrou, através do deputado Pedro Mota Soares, que o Presidente da República, Cavaco Silva, apelou a que se procurasse «unir a sociedade portuguesa e não dividi-la ainda mais» com a nova lei do aborto.
«O Estado deveria combater o aborto. Este projecto representa um claro retrocesso em relação ao que muitos deputados desta câmara andaram a dizer aos portugueses durante o referendo», alegou, referindo-se à importação da lei alemã, que prevê um aconselhamento dissuasor da interrupção da gravidez.
Em resposta, o deputado do PS Ricardo Rodrigues considerou que «se havia dúvidas sobre a posição do PSD sobre esta matéria ficaram esclarecidas» e que «a linha oficial» do maior partido da oposição é o «não» à despenalização do aborto por opção da mulher.

fonte: Portugal Diario

Esquerda aprovou nova lei do Aborto

"O CDS-PP votará contra a nova lei do aborto, bem como as três deputadas independentes da bancada socialista Teresa Venda, Maria do Rosário Carneiro e Matilde Sousa Franco e grande parte do PSD, partido em que, contudo, haverá liberdade de voto.
Em 1984, foi aprovada a lei que incluiu no Código Penal português as três situações em que excepcionalmente é permitida a interrupção da gravidez: em caso de perigo para a vida ou a saúde da mulher, malformações do feto ou violação.
Mais de vinte anos depois, a legislação será alterada, na sequência do referendo de 11 de Fevereiro, em que venceu o «sim» à despenalização do aborto realizado por opção da mulher nas primeiras dez semanas, embora de forma não vinculativa.
O projecto que hoje (quarta-feira) será votado em plenário, da maioria parlamentar do PS e dos partidos à sua esquerda, acrescenta ao Código Penal mais uma situação e m que o aborto não é punível: «por opção da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez».
A mulher será obrigada a um «período de reflexão não inferior a três dias» após uma «primeira consulta» em que lhe será informação sobre as condições de realização do aborto, as suas consequências e os apoios do Estado à prossecuçã o da gravidez. Este último ponto foi adoptado do projecto alternativo apresentado pelo PSD e a nova lei obrigará ainda os estabelecimentos de saúde a disponibilizar à mulher que deseje interromper a gravidez acompanhamento psicológico e por assistente social.
As restantes propostas do PSD e das três deputadas independentes da bancada socialista, que pretendiam, entre outros pontos, que a dissuasão do aborto pelo Estado ficasse consagrada na nova lei portuguesa, foram chumbadas pelo PS, PCP, BE e Verdes."
"Por sua vez, PS, PCP, BE e Verdes alteraram esta manhã o seu próprio projecto para incluir meia frase do PSD, estabelecendo que as mulheres serão infor madas «sobre as condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade».
O PS chegou a admitir, terça-feira, acrescentar ao projecto a informação «sobre os regimes de adopção e acolhimento familiar», mas essa segunda parte da frase da proposta do PSD acabou por ficar de fora da nova lei do aborto.
A maioria dos artigos do diploma obteve o voto contra dos três deputados do PSD presentes na reunião da comissão, o independente Quartim Graça, José Pedro Aguiar Branco e Luís Montenegro.
O mesmo fez a deputada independente da bancada socialista Maria do Rosário Carneiro, autora, com as deputadas Teresa Venda e Matilde Sousa Franco, de uma das propostas alternativas."
A discussão e votação final global, em plenário, da nova lei do aborto deverão realizar-se esta quinta-feira.

"A vitória do "sim" radical sobre o moderado é o exemplo acabado de que a revolução acaba sempre por engolir os seus filhos"

por Tiago Duarte, 03.03.2007

"Tantas vezes os defensores do sim repetiram que o que estava em causa não era o aborto livre a pedido da mulher que acabaram por convencer a maioria dos eleitores que foram votar. Foi aliás a ideia de que o aborto era um mal, que se combatia melhor no Serviço Nacional de Saúde do que no circuito do aborto clandestino, que levou a considerar a defesa do sim mais moderada do que em 1998, já que agora se reconhecia a existência de uma vida intra-uterina diversa da da mãe, razão pela qual também os defensores do sim se afirmavam contra o aborto, mesmo legal, pretendendo evitá-lo, ainda que não através da criminalização.
A este propósito era sempre citado pelos defensores do sim o modelo alemão, como um bom exemplo a seguir, sendo que o que consta no § 219 n.º1 do Código Penal alemão é que, o aconselhamento serve a protecção da vida que está por nascer. Deve orientar se pelo esforço de encorajar a mulher a prosseguir a gravidez e de lhe abrir perspectivas para uma vida com a criança. Deve ajudá la a tomar uma decisão responsável e em consciência. A mulher deve ter a consciência de que o feto, em cada uma das fases de gravidez, também tem o direito próprio à vida e que, por isso, de acordo com o sistema legal, uma interrupção da gravidez apenas pode ser considerada em situações de excepção, quando a mulher fica sujeita a um sacrifício que pelo nascimento da criança é agravado e se torna tão pesado e extraordinário que ultrapassa o limite do que se lhe pode exigir.
A verdade é que, até à vitória do sim, não se ouviu uma voz, uma só, a dizer que o aconselhamento prévio obrigatório era humilhante para a mulher ou que a tentativa de a dissuadir a praticar um aborto fosse estigmatizante. Bem pelo contrário. O coro estava bem afinado e cantou a uma só voz a música previamente ensaiada. O aborto não é livre, o aborto não é um direito, o aborto é um mal foi o refrão repetido e trauteado um pouco por todo o país.Onde estão agora esses tenores? Onde estão esses protagonistas do sim moderado? Ou, outras palavras, onde estava Alberto Martins? É inquietante verificar como a vitória do sim levou a que logo começassem a cair as máscaras dos que se tinham fingido moderados, iniciando-se a campanha de "trotskização" dos verdadeiros moderados, que nunca mais apareceram. Dão-se alvíssaras a quem encontrar, nos dias que correm, os protagonistas do sim moderado, de Maria de Belém a Oliveira e Silva.
Afinal o aborto tem mesmo de ser livre, para não se desrespeitarem os resultados do referendo, dizem agora os que andaram calados durante a campanha. Afinal o aconselhamento tem de ser facultativo, neutro e não directivo, não podendo ter por objectivo tentar demover a mulher que queira fazer um aborto. Afinal o aborto é mesmo um direito da mulher que não pode ser condicionada de forma nenhuma, dizem os que o negavam ontem. Só não se percebe porque é que o próprio período de reflexão não é também facultativo, para não estigmatizar a mulher face aos actos médicos não sujeitos a tal retardamento.
É preciso dizer que o que se está a passar assume os contornos de uma autêntica burla política, sobretudo para os que acreditaram no que lhes foi dito vezes sem conta e acabaram por votar sim. É que para os defensores do não qualquer lei que venha a ser aprovada e que permita à mulher decidir livremente sobre a vida do feto será sempre uma má lei, estando em causa apenas (e não é pouco) procurar o mal menor. São, pelo contrário, os defensores do sim moderado, agora amordaçados ou sequestrados, os verdadeiros enganados nesta história.
A vitória do sim radical sobre o sim moderado é o exemplo acabado de que "a revolução acaba sempre por engolir os seus filhos". À frente vão os românticos, os ingénuos, os bem-intencionados, os compreensivos, os verdadeiros e os puros. Depois, aparecem os poderosos, os calculistas, os falsos e os dissimulados. Terá de ser sempre assim?"
Professor de Direito Constitucional, UNL

Vitalino Canas confirma: os portugueses votaram pela liberalização do aborto!

Se dúvidas restassem, o porta-vos do PS, Vitalino Canas, confirmou recentemente a liberalização do aborto até às dez semans, ao afirmar que “tudo o que seja criar obstáculos à livre decisão da mulher (…) colide com a vontade manifestada pela maioria dos portugueses no referendo”. Então, em que é que ficamos? A pergunta do referendo não era se os portugueses concordavam com a despenalização do aborto praticado nas condições previstas? Não era o fim da IVG clandestina que estava em causa?... Afinal, parece que não... E parece também que os portugueses foram mais uma vez enganados (outros deixaram-se enganar…) pela esquerda e extrema-esquerda do nosso país…

Declaração de Calvão, Ílhavo, 24 de Fevereiro de 2007

Declaração de Calvão - Comunicado da Reunião da Federação Portuguesa pela Vida com as pessoas e grupos que estiveram envolvidos na campanha do Referendo e que se dispõem a continuar o seu trabalho em prol da Vida

Aveiro, 24 de Fevereiro de 2007Reunida em Calvão com pessoas que, em todo o país, estiveram activamente empenhadas na campanha do Referendo, a Federação Portuguesa pela Vida (FPV) vem declarar o seguinte:

1. A FPV manifesta a sua preocupação com o resultado do referendo, que representa um importante revés na causa da protecção dos mais fracos e da dignidade da Mulher e na defesa da vida humana em toda a sua plenitude, quaisquer que sejam as condições e as contingências.

2. Ainda que apenas um em cada quatro dos eleitores portugueses tenha votado “sim”, a FPV está ciente de que o “não” foi minoritário nos votos expressos. O processo legislativo que vai ter lugar na Assembleia da República deverá ter em conta a pequena dimensão desta circunstancial maioria. A FPV irá estar muito atenta ao que se vai passar, nomeadamente aos aspectos de constitucionalidade dos diplomas que vão ser elaborados e de conformidade com promessas que foram feitas em campanha pelos responsáveis das forças políticas que apoiaram o “sim”.

3. A FPV e todos as entidades e grupos reunidos em Calvão vêm exigir desde já as seguintes medidas ao Governo de Portugal:a) Atribuição de um valor fixo a cada mulher que deseje levar a sua gravidez a termo num montante, no mínimo, igual ao montante que o Estado pagará por um aborto;b) aumento da percentagem de financiamento das Associações/IPSS que acolhem mulheres grávidas ou crianças em dificuldade para 80%;c) financiamento a 75% dos Centros de Apoio à Vida que fazem o acompanhamento de mulheres grávidas e famílias em dificuldade;d) o controle efectivo e transparente através de relatórios semestrais e públicos das condições e outras circunstâncias relevantes da prática do aborto legal nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

4. A FPV considera que a temática do aborto livre em Portugal não se encontra de forma nenhuma encerrada, não apenas pela escassa expressão, quando considerado o universo eleitoral, mas sobretudo porque o Não angariou mais 200 mil votos do que em 1998, dos quais metade correspondem a um terço dos novos eleitores.

5. A FPV congratula-se pela fantástica mobilização em torno da causa do “NÃO”. De norte a sul do país, de forma voluntária e desinteressada, e apesar do clima mediático e político muito desfavorável, apareceram grupos plurais e espontâneos de pessoas que, batendo-se pelas suas convicções, deram uma lição de cidadania e de coragem cívica que tem ser reconhecida e salientada por todos.

6. A FPV entende ser importante canalizar esta explosão de energia para o surgimento e reforço das iniciativas de apoio à gravidez e à maternidade e, em geral, à vida em todas as suas fases. Nesse sentido, a FPV desafiou os presentes nesta reunião de Calvão para que se empenhem agora na criação e na dinamização instituições de apoio à vida, estendendo a todo o território de Portugal o trabalho que, há muitos anos, é feito pelas instituições que compõem esta Federação. O contexto legislativo que se adivinha irá aumentar a exigência e dificuldade deste trabalho e constituirá um motivo acrescido de compromisso de todos nesta causa de civilização que é acabar com o aborto.

7. A FPV recorda que do referendo saiu um vasto consenso nacional quanto à necessidade de combater o flagelo do aborto, legal ou clandestino, e quanto à necessidade imperiosa de não banalizar o aborto como meio de planeamento familiar. Tanto o “Sim” como, naturalmente, o “NÃO” assumiram publicamente a intenção de tudo fazer para evitar essas situações e fazer com que o número de abortos em Portugal se reduza ano após ano.

8. Hoje, após o debate do referendo, é também consensual em Portugal que em cada aborto morre sempre um ser humano e morre, seguramente, uma parte importante da vida da mulher.

PS, PCP, BE e PEV apresentam proposta de alteração da lei

Depois de termos estado algum tempo sem dar grandes notícias sobre como está a correr o processo de alteração da lei, venho agora fazer uma pequena síntese.
A dúvida pairava no ar depois do dia 11, enquanto o ministro dizia que iam existir consultas de aconselhamento obrigatória, o lider da bancada parlamentar do PS dizia exactamente o contrário. Aqueles que diziam que votavam SIM porque eram contra o aborto vieram a mostrar as suas verdadeiras intenções. Depois de o Presidente da Republica apelar ao bom senso na criação da lei e de ameaçar não aprovar a alteração caso fosse radical segui-se um periodo de tempo para a criação da proposta que já devia estar feita à muito tempo. Lembro que no dia 11 ainda não havia uma proposta definitiva e que os portugueses nada sabiam sobre o que aconteceria se o SIM ganhasse.
Numa declaração aos jornalistas, Alberto Martins disse ter entregue esta terça-feira a proposta na Comissão de Assuntos Constitucionais, onde deverá ser discutida e votada na próxima semana. Esta iniciativa, entregue ontem, é uma iniciativa do PS, do PCP, do BE e do Partido Ecologista «Os Verdes».
O diploma prevê «uma consulta médica obrigatória, um acompanhamento facultativo, no âmbito psicológico e da assistência social, um período de reflexão mínimo de três dias» e posteriormente «um encaminhamento para o planeamento familiar» afirmou Alberto Martins. Depois de muito esforço e de muito receio parece que ganhou um SIM mais moderado. Continua ainda a questão de como se farão todas estas consultas de aconselhamento e se de facto tudo isto vai ser cumprido.
O Governo terá agora 60 dias para regulamentar por portaria a nova lei do aborto, segundo o diploma do PS, PCP, BE e PEV.
Aqui ficam alguns pontos que a proposta aparenta apresentar:
«Os procedimentos administrativos e as condições técnicas e logísticas de realização» do aborto «em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido são objecto de regulamentação por portaria do Ministério da Saúde»;
o Código Penal incluirá mais uma situação em que o aborto não é punível: «por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez»;
O consentimento da mulher será prestado em documento assinado pela própria «entregue em estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após um período de reflexão não inferior a 3 dias a contar da data da realização da primeira consulta»;
No Código Penal português ficará ainda determinado que essa primeira co nsulta se destina «a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável»;
a informação prestada à mulher na consulta será definida por portaria e que o Serviço Nacional de Saúde deverá «organizar-se de modo a garantir» a possibilidade de realização dos abortos legalmente permitidos;
É também imposto ao Governo que, na regulamentação a efectuar, assegure que, desde que «do exercício do direito de objecção de consciência não resulte invalidade de cumprimento de prazos legais»;
As deputadas independentes da bancada socialista Maria do Rosário Carneiro, Teresa Venda e Matilde Sousa Franco entregaram hoje no Parlamento propostas de alteração à lei sobre o aborto, que punem quem o incentive através de publicidade. O texto destas deputadas do NÃO para além de propor que se puna quem fizer qualquer tipo de «publicidade de produto, método ou serviço» de incentivo ao aborto com «pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias», determina que as mulheres sejam informadas «sobre o significado da intervenção, o respectivo procedimento, consequências, riscos e possíveis efeitos psíquicos, bem como sobre as alternativas sociais que apoiem a eventual prossecução da gravidez».
Surgem ainda outras polémicas como a possível alteração do código deontológico e a criação de um novo imposto para suportar os custos deste novo serviço de saúde e os relativos protocolos com as clinicas privadas (visto que o SNS não aparenta ter condições para suportar o serviço). Fica ainda por descobrir como será feita a fiscalização às clínicas privadas de forma a que estas cumpram a lei, nomeadamente se fazem ou não as consultas de aconselhamento e se respeitam os prazos. Põe-se ainda a questão do despedimento de médicos portugueses por serem objectores de consciência e da contratação de médicos espanhóis.